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Lei Ordinária 006226/2023

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 13/02/2023

Ementa: Revoga a lei nº 3.562, de 26 de setembro de 2003, bem como a lei 5.434, de 15 de setembro de 2015.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revoga a lei 003562/2003 de 26/09/2003.
Revoga a lei 005434/2015 de 15/09/2015.

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