Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 13/02/2023

Ementa: Altera os artigos 1º, 4º, 7º e 8º da Lei nº 5.544, de 22 de novembro de 2016, alterada pela Lei nº 6.013, de 19 de março de 2021 que Institui a Seção Permanente de Instrução no Departamento de Guarda Civil Municipal de Itapira e a Gratificação de Instrução na forma que se especifica.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 005544/2016 de 22/11/2016.

Download: PDF Baixar Lei