Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 03/03/2023

Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.865, de 27 de Dezembro de 2019, que Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, com base na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre a sua aplicação e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 005865/2019 de 27/12/2019.

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