Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 05/04/2023

Ementa: Acrescenta a letra “f” aos incisos I e II do artigo 3º da Lei 4.280, de 28 de maio de 2008, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004280/2008 de 28/05/2008.

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