Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 05/04/2023

Ementa: Programa Segurança Cidadã - Dispõe sobre a implantação de aplicativo - dispositivo de segurança, conhecido como Guardião, para pessoas vitimadas por violência ou situação de risco, amparadas com medida protetiva ou pertencentes a grupos vulneráveis no município de Itapira - São Paulo.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 006068/2021 de 13/09/2021.

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