Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 05/05/2023

Ementa: Dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência das execuções das obras de recuperação do sistema de drenagem, pavimentação asfáltica e sinalização horizontal/vertical nas vias públicas do loteamento de chácaras Maniezzo, no bairro Barão Ataliba Nogueira.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 001079/1972 de 20/12/1972.

Download: PDF Baixar Lei