Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 03/07/2023

Ementa: Altera a lei nº 5.544/16, alterada pela lei nº 6.229/23, na forma em que especifica.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 005544/2016 de 22/11/2016.

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