Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Complementar 006365/2024Autor: Antonio Hélio Nicolai Data: 18/04/2024 Ementa: Altera a segregação da massa de segurados do FMAP - Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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