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Número Data Baixar Ver

Lei Ordinária 004656/2010

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 20/10/2010

Ementa: "Revoga as Leis 4.238/08 e 4.294/08"

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revoga a lei 004294/2008 de 18/06/2008.
Revoga a lei 004238/2008 de 03/04/2008.

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