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Lei Ordinária 004294/2008

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 18/06/2008

Ementa: "Autoriza a transferir a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Barão Indústria Cerâmica Ltda -ME."

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 004656/2010 de 20/10/2010.
Revogada pela lei 004365/2008 de 06/11/2008.
Relacionada a lei 004238/2008 de 03/04/2008.

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