Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 004294/2008Autor: Antonio Helio Nicolai Data: 18/06/2008 Ementa: "Autoriza a transferir a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Barão Indústria Cerâmica Ltda -ME." Relacionamento(s) Jurídico(s):
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