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Lei Ordinária 002856/1997

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 23/06/1997

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 004717/2011 de 16/03/2011.
Alterada pela lei 003132/1999 de 10/09/1999.
Revoga a lei 001093/1973 de 29/03/1973.