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Lei Ordinária 003132/1999

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 10/09/1999

Ementa: Altera os artigos 3º. e 4º. da Lei Nº. 2856/97.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 004717/2011 de 16/03/2011.
Altera a lei 002856/1997 de 23/06/1997.

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