Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 02/07/2001

Ementa: Altera o § 1º do art. 21 da L.C. nº 01/93, alterado pela L.C nº. 3096/99.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 003069/1999 de 17/12/1999.
Altera a lei 000001/1993 de 23/07/1993.
Relacionada a lei 003577/2003 de 02/12/2003.

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