Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 02/12/2003

Ementa: Altera o art. 21 e seus §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 01, de 23/07/93, alterada pela Lei nº 3332/01.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 003859/2006 de 30/01/2006.
Altera a lei 000001/1993 de 23/07/1993.
Relacionada a lei 003332/2001 de 02/07/2001.

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