Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 17/12/2003

Ementa: Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 1079, de 20 de dezembro de 1972, que institui o Código Tributário Municipal, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 003710/2005 de 24/01/2005.
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.
Relacionada a lei 003607/2004 de 13/04/2004.

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