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Lei Complementar 003607/2004

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 13/04/2004

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1079/72, alterada pela Lei Complementar nº 3581/2003.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.
Relacionada a lei 003581/2003 de 17/12/2003.

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