Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 10/03/2004

Ementa: Altera a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores municipais e institui a contribuição dos inativos e pensionistas.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 003613/2004 de 28/04/2004.
Alterada pela lei 003695/2004 de 21/12/2004.
Alterada pela lei 003859/2006 de 30/01/2006.

Download: PDF Baixar Lei