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Lei Complementar 003613/2004

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 28/04/2004

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 3599/04.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 003859/2006 de 30/01/2006.
Altera a lei 003599/2004 de 10/03/2004.
Altera a lei 000001/1993 de 23/07/1993.
Relacionada a lei 003695/2004 de 21/12/2004.

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