Autor: Jose Antonio Barros Munhoz
Data: 21/12/2004
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 3.599/04.
Relacionamento(s) Jurídico(s): Alterada pela lei 003859/2006 de 30/01/2006.Altera a lei 003599/2004 de 10/03/2004.Relacionada a lei 003613/2004 de 28/04/2004.
Download: PDF Baixar Lei