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Lei Complementar 003960/2006Autor: Antonio Helio Nicolai Data: 23/08/2006 Ementa: Aumenta o número de cargo de Professor Adjunto de Ensino FundamentaI e altera o Anexo I da Lei Complementar n. 3.648/04, alterada e consolidada pela Lei Complementar n. 3.921/06, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração e Estatuto do Magistério Relacionamento(s) Jurídico(s):
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