Câmara Municipal de Itapira

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Número	Complemento	Data	Autor	Ementa
005754/2019	Lei Ordinária	28/02/2019	José Natalino Paganini	Altera o artigo 13 da Lei 5.549/16....
Lei Ordinária 005754/2019 Autor: José Natalino Paganini Data: 28/02/2019 Ementa: Altera o artigo 13 da Lei 5.549/16. Relacionamento(s) Jurídico(s): Altera a lei 005549/2016 de 24/11/2016. Relacionada a lei 006384/2024 de 24/04/2024. Download: