Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 24/04/2024

Ementa: Revoga os parágrafos 2º e 3º do art. 13 da lei nº 5.549/2016, incluídos pela lei 5.754/2019.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 005549/2016 de 24/11/2016.
Relacionada a lei 005754/2019 de 28/02/2019.

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