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Número Data Baixar Ver

Lei Ordinária 001131/1973

Autor: Alcides de Oliveira

Data: 20/12/1973

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1079, de 20 de dezembro de 1972 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 001312/1977 de 30/12/1977.
Alterada pela lei 001307/1977 de 20/12/1977.
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.

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