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Lei Ordinária 001307/1977

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 20/12/1977

Ementa: Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 001426/1980 de 27/02/1980.
Alterada pela lei 001492/1980 de 11/12/1980.
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.
Altera a lei 001131/1973 de 20/12/1973.

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