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Lei Ordinária 001492/1980

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 11/12/1980

Ementa: Dispõe sobre alteração das alíquotas da taxa de serviços urbanos, aumento de valores venais de terrenos e construções e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.
Altera a lei 001307/1977 de 20/12/1977.
Altera a lei 001412/1979 de 27/11/1979.

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