Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 001412/1979Autor: Jose Antonio Barros Munhoz Data: 27/11/1979 Ementa: Dispõe sobre alteração para cobrança das taxas de serviços e dá outras providências. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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