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Lei Ordinária 001412/1979

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 27/11/1979

Ementa: Dispõe sobre alteração para cobrança das taxas de serviços e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 001426/1980 de 27/02/1980.
Alterada pela lei 001432/1980 de 14/03/1980.
Alterada pela lei 001492/1980 de 11/12/1980.
Alterada pela lei 001500/1980 de 18/12/1980.
Alterada pela lei 001756/1984 de 26/10/1984.
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.
Altera a lei 001312/1977 de 30/12/1977.

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