Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 001500/1980Autor: Jose Antonio Barros Munhoz Data: 18/12/1980 Ementa: Estabelece nova tabela para cobrança da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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