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Lei Ordinária 001312/1977

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 30/12/1977

Ementa: Dispõe sobre alterações de dispositivos do Código Tributário Municipal.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 001412/1979 de 27/11/1979.
Alterada pela lei 001432/1980 de 14/03/1980.
Alterada pela lei 001500/1980 de 18/12/1980.
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.
Altera a lei 001131/1973 de 20/12/1973.

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